Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.


As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Competência genérica 

E-mail: [email protected] 

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org


Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 

E-mail: [email protected] 

Web: http://www.consumidoronline.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 

E-mail: [email protected] 

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

E-mail: [email protected] / [email protected] 

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 

E-mail: [email protected] 

Web: http://www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 

E-mail: [email protected] 

Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 

Email: [email protected] 

Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

Email: [email protected] 

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt